Conhecer para viver bem! Confira algumas leis e normas que regulamentam normas sobre inclusão social e acessibilidade em nosso país.

NBR 9050 – Dispõe sobre normas técnicas de Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. Clique aqui e saiba mais.

NBR 15599 – Dispõe sobre a comunicação em prestação de serviços em Acessibilidade. Clique aqui e saiba mais.

DECRETO 3.956/01 - Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Clique aqui e saiba mais.

DECRETO 10.098/2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Clique aqui e saiba mais.

LEI 10.048/2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. Clique aqui e saiba mais.

DECRETO 3.298/99 - Regulamenta a Lei n^o 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Clique aqui e saiba mais.

LEI 7.853/89 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. Clique aqui e saiba mais.

LEI 7853/89 - dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. Clique aqui e saiba mais.

LEI 8.989/95 - Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.

RECOMENDAÇÃO 168/83 - Recomendação sobre a reabilitação profissional e o emprego de pessoas portadoras de deficiência. Clique aqui e saiba mais.

SÚMULA 377 – garante o enquadramento de pessoas com visão monocular pela lei de Cotas. 

LEI 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão: Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Clique aqui e saiba mais.